Instruções para emissão de Fatura Comercial e Packing List
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Para emissão de Fatura Comercial e Packing List devem ser corretamente preenchidos. Assim, anexo a este artivo descrevemos as informações obrigatórias de preenchimento........................................................................................................
A Fatura Comercial deve conter as seguintes informações:
- nome e endereço completo do exportador
- nome e endereço completo do fabricante caso seja diferente do exportador
- nome e endereço completo do importador
- número da Fatura Comercial
- data da emissão
- especificação da mercadoria negociada, inclusive marca, modelo e
código se houver
- quantidade negociada
- valor unitário e total
- indicação da moeda de pagamento
- condições de pagamento
- Incoterm
- país de origem
- país de aquisição
- peso líquido
- peso bruto
- assinatura e identificação da pessoa responsável pela emissão da fatura
.......................................................................................................
Deve constar no Packing List:
- nome e endereço completo do exportador
- nome e endereço completo do importador
- número conforme Fatura Comercial
- data da emissão
- quantidade de volumes
- numeração dos volumes
- indicação do conteúdo de cada volume, podendo ser apenas o código do produto
- peso líquido e bruto
- assinatura e identificação da pessoa responsável pela emissão do documento
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Este formulário deverá ser preenchido pelos responsáveis e representantes legais, e deverá ser entregue:
a) No caso de CADASTRAMENTO INICIAL e primeira HABILITAÇÃO, se o Tipo de Acesso escolhido for “CERTIFICADO DIGITAL” e usuário for “Responsável Legal”, à unidade de fiscalização aduaneira da SRF com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa; nos demais casos, na unidade de fiscalização aduaneira da SRF escolhida para retirar a senha. Em ambos os casos, o formulário deve ser entregue juntamente com os seguintes documentos:
Mais informações no conteúdo do documento.
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Anexo III à Instrução Normativa SRF nº455, de 5 de outubro de 2004
REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA NO SISCOMEX
(Pessoas físicas e pessoas jurídicas sem fins lucrativos ou que atuem eventualmente no comércio exterior ou na internação da ZFM.)
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OUTORGANTE:
(informar: nome, CNPJ, endereço, nome e CPF do responsável –se pessoa jurídica)
(informar: nome, CPF, endereço residencial – se pessoa física)
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Anexo I da Instrução Normativa SRF Nº 455, de 5 de outubro de 2004.
Anexo I-A da Instrução Normativa SRF Nº 455, de 5 de outubro de 2004.
Anexo I-B da Instrução Normativa SRF Nº 455, de 5 de outubro de 2004.
Anexo I-C da Instrução Normativa SRF Nº 455, de 5 de outubro de 2004.
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